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LGPD

Os dados pessoais utilizados em sua empresa estão protegidos de acordo com a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados?

Muitas vezes as empresas tomam a liberdade de contatar seus clientes de forma direta ao lançar algum produto ou serviço novo no mercado, porém isso pode se tornar um inconveniente e até mesmo caracterizar SPAM.

Nesse sentido, a Lei Geral de Proteção de Dados foi criada com o objetivo de manter seus dados pessoais seguros, evitando que situações como essas de intromissão na sua caixa de e-mail ou ligações duvidosas aconteçam.

A Lei que entrou em vigor nesse mês visa, portanto, evitar que terceiros utilizem seus dados pessoais de modo indevido, sem autorização ou para finalidades distintas das previstas na norma legal.

Importante destacar que, a proteção de dados pessoais não se aplica somente à área de Marketing ou de Tecnologia, mas também a todos os modelos de negócio. Desta forma, a empresa que você trabalha ou administra também deverá se adequar as diretrizes da Lei, pois a mesma se aplica a todas as áreas de atuação. 

A utilização de dados pessoais em desacordo com a Lei, poderá resultar em aplicação de multas, advertência, bloqueios de dados e até mesmo publicização da infração cometida. Sendo a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) o órgão responsável por receber denúncias e realizar auditorias sobre o tema. 

Então fique atento, aqui na página do Daher & Jacob Advogados faremos algumas publicações sobre o conteúdo, explicando quais são os impactos em seu modelo de negócio. Siga nossos perfis nas mídias para se manter atualizado.

Daher & Jacob Advogados
OABSC-1521

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