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Atualização dos débitos trabalhistas: TR ou IPCA-E?

Atualização dos débitos trabalhistas: TR ou IPCA-E?

O artigo 879, §7º da CLT prevê expressamente que os créditos trabalhistas serão atualizados conforme a TR – Taxa Referencial divulgada pelo Banco Central, e mais, o artigo 899, §4º também da CLT, prevê que os depósitos recursais sejam corrigidos pelos mesmos índices da poupança, ou seja, pela TR. 

Ocorre que, a aplicação da referida taxa tem sido contestada pelas partes nas Reclamatórias Trabalhistas. De um lado, temos os empregados sugerindo a aplicação do IPCA-E – Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo e Especial; de outro, temos os empregadores, requerendo a aplicação da TR prevista em lei. 

E por que isso ocorre? Essa resposta, pode ser facilmente respondida pelo quadro abaixo, em que se usa como exemplo, uma sentença no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), atualizada no prazo de cinco anos (60 meses – 2015 – 2020):

R$ 1.000,00 (um mil reais)
TR (entendimento conforme a CLT) 1.000,00 + 44,64 (correção) = 1.044,24
IPCA-E + 1% ao mês (entendimento TST) 1.000,00 + 817,60 (juros) + 320,17 (correção) = 2.137,77
Selic (correção adotada pelo CC) 1.601,17
** Cálculo feito com base na Calculadora do Cidadão

 

Diante dessas divergências, em se tratando de um tema polêmico, o assunto foi chegar ao STF – Superior Tribunal Federal, por meio de quatro ações, ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021.

A solução proposta pelo Ministro Relator Gilmar Mendes, foi que o débito trabalhista fosse atualizado pelo IPCA-E, na fase pré-judicial, e, a partir da citação, pela taxa SELIC, índice de correção monetária vigente para as condenações cíveis (art. 406 do CC). O Ministro Relator foi então acompanhado pelos Ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso e Cármen Lúcia.

E é claro, que diante do polêmico assunto, houve divergências nos votos. Estas se deram por parte dos Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio, que entendem que o IPCA-E é o índice mais indicado no caso em questão, pois corresponde de modo mais adequado à inflação, haja vista que o índice visa a reposição do poder aquisitivo. 

O voto de desempate, acerca de qual caminho os débitos e depósitos trabalhistas serão regidos, dependem agora do Ministro Dias Toffoli, e até o seu voto, o julgamento dessas ações seguem suspensos.

Apenas após seu voto é que poderemos saber de fato, qual índice de correção deverá ser aplicado.

Diante da constante mudança do Direito do Trabalho, é sempre muito importante ter um acompanhamento especializado para sua empresa, afinal, um processo pode vir a custar muito mais caro do que o esperado. 

Por isso, procure nossa equipe para mais informações.

Daher & Jacob Advogados
OABSC-1521