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Atualmente, diante do cenário político que se vive, a sociedade civil muito tem se referido com críticas aos diversos tribunais brasileiros como o Supremo Tribunal Federal (STF). Recentemente, o STF julgou o tema de repercussão geral 1046 (2019) o qual versava sobre a validade da prevalência dos instrumentos (acordo / convenção) coletivos de trabalho, os quais a partir da Reforma Trabalhista de 2017, mais precisamente no artigo 611 – A da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), garantiram ampla validade se comparados à legislação trabalhista em vigor.

 

André Daher – Sócio Fundador do Daher & Jacob Advogados, Mestre em Direito Empresarial Trabalhista, Professor e Diretor da ACIJ.

É bem verdade que, já em 2017, o legislador pátrio versou no artigo 611 – B também da CLT, que determinados aspectos ao preceituarem sobre direitos mínimos dos trabalhadores não poderiam ser levados à condição de negociáveis, tendo em vista os princípios trabalhistas da proteção e da indisponibilidade, somados também ao artigo 7º da Constituição Federal (CF).

Após muito debate e votação acirrada, o STF definiu que as normas coletivas terão força de lei, quando negociadas, respeitando-se os direitos mínimos dos trabalhadores. Diante disso, por exemplo, pode-se afirmar que os horários de trabalho no tocante ao intervalo de almoço poderão ser negociados ao limite mínimo de 30 (trinta) minutos, contudo uma negociação para que o intervalo seja menor do que os 30 (trinta) minutos limitados em lei será plenamente nula diante do desrespeito à Reforma Trabalhista de 2017 e ao recente julgamento do STF.

Acredita-se que o julgamento foi de grande valia para a segurança jurídica afinal as negociações, a partir da citada Reforma Trabalhista foram muito utilizadas, concederam força aos sindicatos e proporcionaram grandes proveitos às relações entre empregadores e empregados tendo em vista a versatilidade da dinâmica nestas relações. Ou seja, caso o julgamento fosse da não validação dos instrumentos em comparação à legislação, estaríamos diante de uma grande insegurança jurídica e provavelmente haveria diversas novas demandas judiciais para suscitar a invalidação de todos os instrumentos realizados desde 2017 até junho de 2022.

Logo, desta vez, pode-se verificar que o STF fez valer o que Congresso Nacional e o Poder Executivo pretenderam em 2017 e com isto afirmar que nem sempre os julgamentos são ruins ou supostamente mal-intencionados. Consequentemente, se vislumbra a possibilidade e a continuidade de “luta” para cada vez mais estar presente o senso de justiça, a fim de se alcançar a razoabilidade e a maior animosidade nas relações trabalhistas.

 

Artigo de André Daher, Sócio Fundador do Daher & Jacob Advogados, Mestre em Direito Empresarial Trabalhista, Professor e Diretor da ACIJ.