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Muitas empresas procuram os escritórios de advocacia por receberem constantemente reclamatórias trabalhistas. Normalmente, quando se pergunta sobre como estão os procedimentos internos, a resposta é a mesma: “aqui na nossa empresa fazemos tudo direitinho.” Contudo, a realidade é diferente.

É possível elencar alguns fatores pelos quais as empresas não estão adequadas à legislação, dentre eles: (a) a legislação ser complexa e, por consequência, o seu desconhecimento; (b) o custo Brasil; e (c) a falta de cultura na prevenção.

Pelo primeiro, temos no país diversas leis que tratam sobre o Direito do Trabalho, sendo a mais importante após a Constituição Federal, a Consolidação das Leis do Trabalho. Há cinco anos a CLT passou por uma grande reforma, que trouxe diversos novos institutos e facilitou alguns procedimentos já existentes, citando-se como exemplo a possibilidade de efetuar banco de horas de forma individual. Com a reforma veio também novas formas de contratação que, até então, não eram tratadas pela legislação trabalhista; a exemplo disso se tem o trabalhador autônomo. Desta forma, em que pese a legislação seja complexa e não seja, num cenário progressista, a ideal, tem-se ferramentas bastante apropriadas para lidar com o cotidiano laboral, de forma que seu desconhecimento não pode ser utilizado como justificativa para uma não adequação à legislação nacional.

Renata Jacob, sócia do Daher & Jacob Advogados.

Sobre o segundo fator – o custo Brasil – realmente se tem dificuldade em aprimorar ou instituir procedimentos internos, justamente por onerar demasiadamente as empresas, passando este valor não agregado ao consumidor final, seja em caso de produtos ou prestação de serviços. Um exemplo desta situação foi a instituição do e-Social como o novo sistema de interface entre as empresas e o Governo no ano de 2016. Naquela ocasião, inúmeros profissionais foram treinados para que estivessem capacitados a lidar com a nova sistemática. Contudo, referido programa passou por várias alterações, até que em 2018 finalmente começou a vigorar para determinadas empresas. Quando então se estava adaptado com a complexidade do sistema, sobreveio nova legislação prevendo que este não seria mais utilizado. Em que pese o sistema ainda não tenha sido alterado, verifica-se que a responsabilidade em capacitar, treinar, atualizar, gerir e adquirir novos sistemas foi totalmente repassado às empresas. Demonstrando-se, assim, que por conta de um Estado, muitas vezes ineficaz, quem paga, mais uma vez, são as empresas.

Finalmente, quanto ao terceiro fator, o Brasil está lidando com as demandas trabalhistas de forma reativa, sendo que a prevenção no dia a dia, está paulatinamente se incorporando à rotina das empresas brasileiras. Muito se fala em direito comparado, de que em outros países não se tem uma legislação que visa apenas os interesses de uma determinada classe. Entrementes, não é visto que em muitos países a legislação é similar ou até mesmo mais rígida que a do Brasil, mas que lá a cultura de prevenção, bem como a cultura da população no geral, é muito diferente da realidade brasileira.

Respondendo o questionamento feito no prefácio e dando encaminhando ao epílogo deste texto: sim, é possível zerar as reclamatórias trabalhistas de uma empresa. Para tanto, é necessário um acompanhamento das rotinas do setor de RH, segurança e saúde do trabalho, bem como capacitar as lideranças. Estes setores devem ser assistidos por um jurídico especializado, cujo papel não é negar o que o empresário necessita fazer na empresa, mas sim criar estratégias, aprimoramentos e apresentar soluções às demandas internas e externas, dentro da legalidade.

Portanto, a cultura da prevenção deve ser vista no país como o caminho mais eficaz e estratégico para saúde da empresa e do meio ambiente de trabalho como um todo.

Texto de Renata Jacob, sócia do Daher & Jacob Advogados.