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O governo publicou na segunda-feira (28/03) a medida provisória que estabelece “medidas trabalhistas alternativas” e o Programa Emergencial do Emprego e da Renda em casos de calamidade pública”.

De acordo com a MP, em momentos como o vivenciado durante a pandemia do coronavírus ou em casos de calamidade pública estaduais e nacionais decorrentes de enchentes, por exemplo, estão autorizadas a adoção de teletrabalho, a antecipação de férias individuais ou concessão de férias coletivas, o aproveitamento e antecipação de feriados, o estabelecimento de um regime diferenciado de banco de horas e diferimento no recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Após leitura integra e estudo da MP 1.109/2022 destaca-se que: 

MP cabe exclusivamente para:

  • grupos de risco;
  • áreas específicas atingidas pelo estado de calamidade pública.

Medidas Alternativas:

  • teletrabalho;
  • antecipação férias individuais;
  • férias coletivas;
  • Antecipação/ aproveitamento feriados;
  • Banco de horas;
  • Suspensão/ diferimento FGTS.

Prazo:

  • Será estabelecido por ato do MTP.
  • 90 dias, prorrogáveis, enquanto durar o estado de calamidade.
  •  

Teletrabalho:

  • Empregador poderá alterar o regime para o teletrabalho, mediante comunicação escrita ou eletrônica com 48 horas de antecedência.

 

Antecipação férias individuais:

  • Empregador poderá durante o prazo do MPT antecipar férias;
  • mediante comunicação com antecedência de 48 horas. Deverá ser indicado o período a ser gozado;
  • Não poderão ser gozados em período inferior a 5 dias corridos;
  • Empregador poderá negociar com empregados antecipação de períodos futuros;
  • 1/3 poderá ser pago no 13° salário;
  • Poderão ser pagas até o 5° dia útil do mês subsequente ao do início do gozo;
  • Em caso de rescisão os valores das férias ainda não pagas deverão ser liquidadas junto às verbas rescisórias;
  • Em caso de pedido de demissão, as férias antecipadas cujo período o empregado não tenha completado serão descontadas das verdas rescisórias.

 

Férias Coletivas:

  • Empregador poderá conceder férias coletivas a todos os empregados ou setores específicos, mediante notificação com 48 horas de antecedência;
  • Não se aplica o prazo mínimo de 10 dias disposto na CLT e o limite de 2 períodos anuais;
  • Mínimo 5 dias corridos;
  • 1/3 poderá ser pago no 13° salário;
  • Férias poderão ser pagas até o 5° dia útil do mês subsequente;
  • Ficam dispensadas as comunicações ao sindicato e MPT.

 

Antecipação feriados:

  • Empregadores poderão antecipar o gozo dos dias de feriado, mediante notificação com 48 horas de antecedência. Deverá indicar os feriados antecipados.

 

Banco de horas:

  • Empregador poderá interromper as atividades e constituir regime de banco de horas para compensação futura, mediante acordo individual ou escrito;
  • Compensação poderá ser realizada em 10 meses;
  • Jornada poderá ser prorrogada até 2 horas para compensação do banco, (limite de 10 horas diárias).

 

FGTS:

  • MPT poderá suspender a exigibilidade do FGTS para estabelecimentos situados em municípios alcançados pelo estado de calamidade;
  • Depende portanto do MPT.

Poder Executivo poderá instituir novo programa de manutenção do Emprego e venda, conforme disponibilidade orçamentária.

Depende do regulamento e estabelece regras das últimas MPs.

(suspensão de contrato e Redução de Jornada)

Info: https://congressoemfoco.uol.com.br/area/pais/governo-publica-mp-com-medidas-trabalhistas-para-situacoes-de-calamidade-publica/

Doutora Jéssica Michelle Sell

OAB/SC: 51.494

Advogada do escritório Daher e Jacob.

Contato: consultoria@daherjacobadvogados.com.br