De acordo com a MP, em momentos como o vivenciado durante a pandemia do coronavírus ou em casos de calamidade pública estaduais e nacionais decorrentes de enchentes, por exemplo, estão autorizadas a adoção de teletrabalho, a antecipação de férias individuais ou concessão de férias coletivas, o aproveitamento e antecipação de feriados, o estabelecimento de um regime diferenciado de banco de horas e diferimento no recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Após leitura integra e estudo da MP 1.109/2022 destaca-se que: 

MP cabe exclusivamente para:

• grupos de risco;
• áreas específicas atingidas pelo estado de calamidade pública.

Medidas Alternativas:

• teletrabalho;
• antecipação férias individuais;
• férias coletivas;
• Antecipação/ aproveitamento feriados;
• Banco de horas;
• Suspensão/ diferimento FGTS.

Prazo:

• Será estabelecido por ato do MTP.
• 90 dias, prorrogáveis, enquanto durar o estado de calamidade.
•  

Teletrabalho:

• Empregador poderá alterar o regime para o teletrabalho, mediante comunicação escrita ou eletrônica com 48 horas de antecedência.

Antecipação férias individuais:

• Empregador poderá durante o prazo do MPT antecipar férias;
• mediante comunicação com antecedência de 48 horas. Deverá ser indicado o período a ser gozado;
• Não poderão ser gozados em período inferior a 5 dias corridos;
• Empregador poderá negociar com empregados antecipação de períodos futuros;
• 1/3 poderá ser pago no 13° salário;
• Poderão ser pagas até o 5° dia útil do mês subsequente ao do início do gozo;
• Em caso de rescisão os valores das férias ainda não pagas deverão ser liquidadas junto às verbas rescisórias;
• Em caso de pedido de demissão, as férias antecipadas cujo período o empregado não tenha completado serão descontadas das verdas rescisórias.

Férias Coletivas:

• Empregador poderá conceder férias coletivas a todos os empregados ou setores específicos, mediante notificação com 48 horas de antecedência;
• Não se aplica o prazo mínimo de 10 dias disposto na CLT e o limite de 2 períodos anuais;
• Mínimo 5 dias corridos;
• 1/3 poderá ser pago no 13° salário;
• Férias poderão ser pagas até o 5° dia útil do mês subsequente;
• Ficam dispensadas as comunicações ao sindicato e MPT.

Antecipação feriados:

• Empregadores poderão antecipar o gozo dos dias de feriado, mediante notificação com 48 horas de antecedência. Deverá indicar os feriados antecipados.

Banco de horas:

• Empregador poderá interromper as atividades e constituir regime de banco de horas para compensação futura, mediante acordo individual ou escrito;
• Compensação poderá ser realizada em 10 meses;
• Jornada poderá ser prorrogada até 2 horas para compensação do banco, (limite de 10 horas diárias).

FGTS:

• MPT poderá suspender a exigibilidade do FGTS para estabelecimentos situados em municípios alcançados pelo estado de calamidade;
• Depende portanto do MPT.

Poder Executivo poderá instituir novo programa de manutenção do Emprego e venda, conforme disponibilidade orçamentária.

Depende do regulamento e estabelece regras das últimas MPs.

(suspensão de contrato e Redução de Jornada)