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“A sucumbência é o ônus da parte que resultar vencida após findar o processo judicial, incumbindo-lhe em arcar com todos os encargos, custas e honorários do litígio.”

 

 

 

No entanto, o ônus pode inexistir, já que a lei não afasta da apreciação do Poder Judiciário as causas de pessoas físicas ou jurídicas que comprovadamente sejam insuficientes economicamente. Trata-se de uma garantia constitucional – artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal.

 

De modo geral, a pessoa que não possuir recursos econômicos capazes de suportar o ônus da marcha de um processo poderá fazê-lo sem custo. O fato é que se discute muito sobre a comprovação do estado de incapacidade.

 

No cenário trabalhista, a Lei nº 13.467/2017 – Reforma Trabalhista, apresentou “novas regras” no tocante à sucumbência. Definiu para tanto, se aquele que demandou recebeu êxito parcial do resultado pretendido, teria então obrigação de arcar também com parte dos gastos do processo, inclusive honorários advocatícios ou periciais.

 

Com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, decorrente do trâmite da Ação Direita de Inconstitucionalidade nº 5766, foi firmado o entendimento de que a parte incapaz economicamente não poderá ter parte do êxito conquistado para adimplir com a sua sucumbência. Mas o que de fato isso significa? Pode-se afirmar que a parte insuficiente, mesmo que parcialmente vencedora, não arcará com as despesas decorrentes da lide, diante deste julgamento.

 

A decisão tem efeitos imediatos englobando todos os processos em trâmite, mas importante se atentar que na própria ação há margem para a cobrança de honorários da parte hipossuficiente sobre verbas não alimentares, como por exemplo indenizações, e ainda dos percentuais de até 30% do valor que exceder o Regime Geral da Previdência Social.

 

O assunto vem gerando muita controvérsia, especialmente porque as regras trabalhistas sobre a sucumbência detinham por escopo evitar a litigância desnecessária.

 

Assim, importante sempre se atentar para a realidade da situação econômica, já que muitos litigantes se “declaram” incapazes, quando na verdade possuem capacidade para arcar com as despesas do processo. Orienta-se para sempre contestar o pedido de benefício, já que alguns tribunais entendem que a simples declaração (assinada de próprio punho) bastaria para comprovar o estado de insuficiência de recursos.

 

De todo o cenário, recomenda-se sempre realizar uma busca sobre as condições econômicas e patrimoniais da parte contrária, para fixá-las ao processo, pois quanto mais informação, melhor pode ser destacado sobre a invalidade de uma declaração, condicionando assim a parte ao pagamento das despesas processuais.

 

Amanda Zandoná

OAB/SC: 41.753

Advogada do escritório Daher & Jacob.