O ordenamento jurídico brasileiro consolidou garantias essenciais à proteção do trabalhador, entre as quais se destacam o 13º salário e as férias anuais remuneradas, ambos com relevante função econômica e social. O 13º salário, instituído pela Lei nº 4.090/1962, consiste em gratificação anual devida ao empregado que tenha trabalhado, no mínimo, 15 dias no mês. Seu cálculo baseia-se na remuneração, incluindo adicionais…