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A Reforma Tributária representa uma das maiores transformações econômicas das últimas décadas no Brasil. Embora o debate público esteja concentrado…

O aumento das discussões políticas no ambiente empresarial trouxe um novo desafio para empresários e gestores brasileiros: compreender os limites entre liberdade de expressão e assédio eleitoral…

O ambiente jurídico trabalhista brasileiro vem passando por uma transformação profunda nos últimos anos. Decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) estão redefinindo temas centrais das relações de trabalho e alterando significativamente a forma…

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou no dia 3 de dezembro de 2025, a Portaria MTE nº 2.021/2025, que alterou o Anexo V da NR-16, a qual regulamenta a concessão do adicional…

Foi promulgada em 30 de setembro de 2025 a Lei nº 15.222/2025, que promove relevante ampliação da proteção à maternidade no ordenamento jurídico brasileiro. A nova norma assegura a prorrogação da licença-maternidade e do salário-maternidade nos casos em que a mãe e/ou o recém-nascido…

O debate sobre o fim da escala 6×1 vem ganhando espaço no Brasil e já produz reflexos relevantes no ambiente empresarial. Tradicionalmente utilizada em diversos setores, especialmente comércio, indústria, serviços e atividades essenciais. Essa escala, embora ainda juridicamente possível, passou a ser questionada sob a ótica da saúde do trabalhador, da produtividade…

A contratação de empregado doméstico no Brasil exige atenção e responsabilidade por parte do empregador, pois se trata de uma relação de trabalho formal, regida por legislação própria e com obrigações legais específicas. Diferentemente do que muitos imaginam, o fato de o serviço ser prestado no âmbito residencial…

O ordenamento jurídico brasileiro consolidou garantias essenciais à proteção do trabalhador, entre as quais se destacam o 13º salário e as férias anuais remuneradas, ambos com relevante função econômica e social. O 13º salário, instituído pela Lei nº 4.090/1962, consiste em gratificação anual devida ao empregado que tenha trabalhado, no mínimo, 15 dias no mês. Seu cálculo baseia-se na remuneração, incluindo adicionais…

No mundo dos negócios, conhecer as regras trabalhistas não é apenas uma obrigação legal: é uma estratégia de gestão que protege sua empresa de riscos e evita prejuízos. Um dos pontos que mais gera dúvidas — e também problemas jurídicos — é entender quem, de fato, é considerado empregado pela lei brasileira…

A pejotização tem se tornado uma prática recorrente no mercado de trabalho brasileiro. Ela ocorre quando um profissional é contratado como Pessoa Jurídica (PJ), embora atue, na prática, sob condições que caracterizam uma relação de emprego regida pela CLT. Essa estratégia, muitas vezes adotada com foco em redução de custos, pode gerar sérias implicações jurídicas e financeiras para as empresas…

O Programa de Integridade no setor privado é um instrumento essencial para a governança corporativa moderna, focado na prevenção de ilícitos, na mitigação de riscos legais e reputacionais, e no fortalecimento da cultura ética interna. Embora a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção Empresarial)…

A NR-1 estabelece as disposições gerais e os princípios para o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) no Brasil. Ela é fundamental para todas as empresas que possuem empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), independentemente do porte ou setor de atuação. Principais pontos da NR-1…

O preventivo trabalhista sempre é comentado como algo importante dentro das companhias. Porém, nem sempre os comandos empresariais são salutares neste aspecto, e muitas vezes o passivo começa a ficar oculto e possibilitando o início de um processo de decadência nos negócios…

O Brasil é signatário da Convenção das Nações Unidas (ONU) em Mérida no México que ocorreu em 09 de dezembro de 2003, que disciplinou a necessidade dos países em implementar medidas que combatam a corrupção seja em seu território ou até mesmo fora dele. Sem adentrar no mérito de casos brasileiros…

Uma pessoa jurídica ou física para adquirir, locar ou vender um imóvel deve estar sempre bem assistida por um corretor de imóveis com o intuito de ter segurança em relação à concretização do negócio em sua totalidade, contudo esta não é a única ferramenta que as partes…

Em 2017 entrou em vigor a Reforma Trabalhista pela Lei 13.467. Com esta aprovação vários aprimoramentos como na terceirização de mão de obra e alterações em diversas matérias como parcelamento de férias, fim da homologação obrigatória de rescisões contratuais de emprego no sindicato, ampliação do banco de…