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O ordenamento jurídico brasileiro consolidou garantias essenciais à proteção do trabalhador, entre as quais se destacam o 13º salário e as férias anuais remuneradas, ambos com relevante função econômica e social. O 13º salário, instituído pela Lei nº 4.090/1962, consiste em gratificação anual devida ao empregado que tenha trabalhado, no mínimo, 15 dias no mês. Seu cálculo baseia-se na remuneração, incluindo adicionais…

No mundo dos negócios, conhecer as regras trabalhistas não é apenas uma obrigação legal: é uma estratégia de gestão que protege sua empresa de riscos e evita prejuízos. Um dos pontos que mais gera dúvidas — e também problemas jurídicos — é entender quem, de fato, é considerado empregado pela lei brasileira…

A pejotização tem se tornado uma prática recorrente no mercado de trabalho brasileiro. Ela ocorre quando um profissional é contratado como Pessoa Jurídica (PJ), embora atue, na prática, sob condições que caracterizam uma relação de emprego regida pela CLT. Essa estratégia, muitas vezes adotada com foco em redução de custos, pode gerar sérias implicações jurídicas e financeiras para as empresas…

O Programa de Integridade no setor privado é um instrumento essencial para a governança corporativa moderna, focado na prevenção de ilícitos, na mitigação de riscos legais e reputacionais, e no fortalecimento da cultura ética interna. Embora a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção Empresarial)…

A NR-1 estabelece as disposições gerais e os princípios para o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) no Brasil. Ela é fundamental para todas as empresas que possuem empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), independentemente do porte ou setor de atuação. Principais pontos da NR-1 para empresas…

O preventivo trabalhista sempre é comentado como algo importante dentro das companhias. Porém, nem sempre os comandos empresariais são salutares neste aspecto, e muitas vezes o passivo começa a ficar oculto e possibilitando o início de um processo de decadência nos negócios…

O Brasil é signatário da Convenção das Nações Unidas (ONU) em Mérida no México que ocorreu em 09 de dezembro de 2003, que disciplinou a necessidade dos países em implementar medidas que combatam a corrupção seja em seu território ou até mesmo fora dele. Sem adentrar no mérito de casos brasileiros com corrupção pública ou privada sabe-se que nosso país sempre encontrou dificuldades neste aspecto, ou seja…

Uma pessoa jurídica ou física para adquirir, locar ou vender um imóvel deve estar sempre bem assistida por um corretor de imóveis com o intuito de ter segurança em relação à concretização do negócio em sua totalidade, contudo esta não é a única ferramenta que as partes…

Em 2017 entrou em vigor a Reforma Trabalhista pela Lei 13.467. Com esta aprovação vários aprimoramentos como na terceirização de mão de obra e alterações em diversas matérias como parcelamento de férias, fim da homologação obrigatória de rescisões contratuais de emprego no sindicato, ampliação do banco de…